Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUESTÃO PRÉVIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CPC96 ART704 N1 ART201 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0342/09 |
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| Data do Acordão: | 10/28/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTÃO PRÉVIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Não se demonstrando que foi entregue ao recorrente jurisdicional uma carta expedida para o notificar para se pronunciar sobre parecer do Ministério Público em que foi suscitada a questão prévia da incompetência do Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, está-se perante uma irregularidade que pode influenciar a decisão do recurso, pelo que constitui nulidade, à face do art. 201.º, n.º 1, do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066054 |
| Nº do Documento: | SA1200910280342 |
| Data de Entrada: | 03/23/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE. |
| Objecto: | AC STA PROC342/09. |
| Decisão: | PROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC96 ART704 N1 ART201 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral