Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025257 |
| Data do Acordão: | 11/08/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. NULIDADE. |
| Sumário: | O acto de liquidação, consequente de acto revogado, é nulo, nos termos do art. 133° n° 1 al. i) do C.P.A.. Constituindo fundamento de oposição a anulação da dívida exequenda por maioria de razão o há-de ser a nulidade daquela, a enquadrar no art. 286° n° 1 al. c) do C.P.T. |
| Nº Convencional: | JSTA00054824 |
| Nº do Documento: | SA220001108025257 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | VECONOR-SOC COMERCIAL DE VEÍCULOS DO NORTE SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART112 N5 ART112 N3. CPA91 ART120 ART133 N1 ART134 N1 ART134 N2. CPTRIB91 ART120 ART286. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25256 DE 2000/10/18. |
| Aditamento: | |