Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025257
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
LIQUIDAÇÃO.
NULIDADE.
Sumário:O acto de liquidação, consequente de acto revogado, é nulo, nos termos do art. 133° n° 1 al. i) do C.P.A..
Constituindo fundamento de oposição a anulação da dívida exequenda por maioria de razão o há-de ser a nulidade daquela, a enquadrar no art. 286° n° 1 al. c) do C.P.T.
Nº Convencional:JSTA00054824
Nº do Documento:SA220001108025257
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:VECONOR-SOC COMERCIAL DE VEÍCULOS DO NORTE SA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CIRC88 ART112 N5 ART112 N3.
CPA91 ART120 ART133 N1 ART134 N1 ART134 N2.
CPTRIB91 ART120 ART286.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25256 DE 2000/10/18.
Aditamento: