Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014200
Data do Acordão:02/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO FIRME
Sumário:I - Firma-se na ordem juridica, o acto administrativo, quer ele seja definitivo, quer não, de que se não recorra no prazo legal.
II - Firmado na ordem juridica um acto administrativo, fica definida a relação Administração-administrado.
III - O despacho que indefere o pedido de reconsideração de um acto ja firmado na ordem juridica e contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007762
Nº do Documento:SA119810226014200
Data de Entrada:01/16/1980
Recorrente:MAGALHÃES , EDUARDO
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:920
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1979/06/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3.
DL 233/70 DE 1970/05/22.