Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014200 |
| Data do Acordão: | 02/26/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO FIRME |
| Sumário: | I - Firma-se na ordem juridica, o acto administrativo, quer ele seja definitivo, quer não, de que se não recorra no prazo legal. II - Firmado na ordem juridica um acto administrativo, fica definida a relação Administração-administrado. III - O despacho que indefere o pedido de reconsideração de um acto ja firmado na ordem juridica e contenciosamente irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00007762 |
| Nº do Documento: | SA119810226014200 |
| Data de Entrada: | 01/16/1980 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , EDUARDO |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 920 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1979/06/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3. DL 233/70 DE 1970/05/22. |