Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029214
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO OPINATIVO
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00039016
Nº do Documento:SA119911114029214
Data de Entrada:02/26/1991
Recorrente:GONÇALVES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SEA DO MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.