Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001372 |
| Data do Acordão: | 02/28/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | AUTO DE NOTICIA PAGAMENTO CONVOLAÇÃO DISTICO MODELO 4 IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
| Sumário: | Verificada, em auto de noticia, a não afixação do distico comprovativo do pagamento do imposto sobre veiculos (artigo 19 do Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro) não ha que proceder a convolação para este ilicito do correspondente a falta de pagamento de tal imposto quando esta falta nem sequer foi apontada naquele auto. |
| Nº Convencional: | JSTA00012440 |
| Nº do Documento: | SA219790228001372 |
| Data de Entrada: | 12/22/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEDROSO , MIGUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/12/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 85 |
| Referência Publicação 1: | AD N210 ANOXVII PAG775 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART109. RGU APROVADO PELO DL 81/76 DE 1976/01/28 ART19. |
| Aditamento: | |