Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001372
Data do Acordão:02/28/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AUTO DE NOTICIA
PAGAMENTO
CONVOLAÇÃO
DISTICO MODELO 4
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:Verificada, em auto de noticia, a não afixação do distico comprovativo do pagamento do imposto sobre veiculos (artigo 19 do Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro) não ha que proceder a convolação para este ilicito do correspondente a falta de pagamento de tal imposto quando esta falta nem sequer foi apontada naquele auto.
Nº Convencional:JSTA00012440
Nº do Documento:SA219790228001372
Data de Entrada:12/22/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEDROSO , MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVII PAG775
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART108 ART109.
RGU APROVADO PELO DL 81/76 DE 1976/01/28 ART19.
Aditamento: