Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019092
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado por substituição, o acto recorrido, não pode o recurso prosseguir por falta de objecto, ocorrendo a impossibilidade superveniente da lide que e causa de extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00014853
Nº do Documento:SA119850516019092
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1689
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/04/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
EDF79 ART25 N2 E.