Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVÁVEL.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
VALORES INCORPÓREOS.
II - A apensação prevista no nº 3 do artº. 9º do DL nº. 256-A/77 visa apreciar se no processo respectivo se está perante uma execução indevida, ou seja, se a Administração deu cumprimento ao dever de actuar em conformidade com o estatuído na decisão judicial anulatória, correspondendo os efeitos constitutivos das decisões anulatórias.
III - Não concorre fundamento para tal apensação se no acto impugnado no processo referido em 2. a Administração, indo de encontro ao (único) fundamento da anulação, proferiu um novo acto despido do vicio que presidiu àquela anulação,
IV - Sendo que na impugnação que lhe é deduzida, substantivamente, o que emerge é a arguição de vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e ainda de falta de fundamentação, vícios novos relativamente ao julgado anulatório.
DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
