Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001310
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
VERBA 25 DA LISTA A
MATERIAL DIDACTICO
Sumário:I - Enquadramento na verba n. 25 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os bens ou mercadorias de natureza exclusivamente didactica.
II - A exclusividade e insusceptibilidade a que alude aquela verba tem de ser apreciada em concreto num criterio de normalidade.
Nº Convencional:JSTA00012758
Nº do Documento:SA219781102001310
Data de Entrada:06/16/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROCHA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:506
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 25 DA LISTA A.