Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/09
Data do Acordão:03/10/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12701
Nº do Documento:SA1201103100441
Recorrente:HERANÇA ILÍQUIDA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE S.PEDRO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: