Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010769
Data do Acordão:06/27/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PROCESSO DISCIPLINAR
PERDA DE PENSÃO
INCIDENTE
PREPARO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
MATERIA DISCIPLINAR
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
Sumário:Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da Secção proferido sobre exigencia de preparos no recurso contencioso de despacho emitido em processo disciplinar, cuja decisão final consistiu na aplicação ao arguido da pena de doze dias de perda de pensão de aposentação.
Nº Convencional:JSTA00002203
Nº do Documento:SAP19840627010769
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ANDRADE , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N5 ART15.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103.
AC STA DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981.
AC PROC15351 DE 1983/05/18.
AC PROC11017 DE 1983/06/22 AC PROC15664 DE 1984/02/22.