Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010769 |
| Data do Acordão: | 06/27/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PROCESSO DISCIPLINAR PERDA DE PENSÃO INCIDENTE PREPARO COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO MATERIA DISCIPLINAR PENA INFERIOR A INACTIVIDADE |
| Sumário: | Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da Secção proferido sobre exigencia de preparos no recurso contencioso de despacho emitido em processo disciplinar, cuja decisão final consistiu na aplicação ao arguido da pena de doze dias de perda de pensão de aposentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002203 |
| Nº do Documento: | SAP19840627010769 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ANDRADE , ERNESTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 369 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N5 ART15. LOSTA56 ART25 PAR1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917. AC STA DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103. AC STA DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981. AC PROC15351 DE 1983/05/18. AC PROC11017 DE 1983/06/22 AC PROC15664 DE 1984/02/22. |