Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020975
Data do Acordão:10/29/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO NORMATIVO
Sumário:I - O Despacho Normativo 65/82, de 28-04, contem as regras de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade.
II - Os secretarios de Estado que subscreveram esse despacho normativo encontravam-se habilitados para tanto com a necessaria (e suficiente) delegação de competencia dos respectivos ministros.
III - Estabelecendo o falado despacho normativo os juizos de apreciação correspondentes a atribuição da respectiva pontuação (de 0 a 5) - 2 pontos implicariam um "juizo de apreciação pouco favoravel", 3 pontos, um "juizo de apreciação favoravel", etc. - a deliberação sobre a classificação, exarada num impresso onde, alem do mais, se transcreve o mesmo despacho normativo, considera-se suficientemente fundamentada com a simples indicação da pontuação relativa a cada um dos factores a ter em conta
- quantidade de trabalho, qualidade de trabalho, espirito de economia e assiduidade e pontualidade.
Nº Convencional:JSTA00015204
Nº do Documento:SA119851029020975
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:NUNES , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3371
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DA AGPL DE 1984/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 ART9 N2 N3 ART12 ART14.
DN 65/82 DE 1982/04/28.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DESP 16/81 DE 1981/09/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19811 DE 1985/05/23.
AC STA PROC18398 DE 1984/01/12.
AC STA PROC18864 DE 1984/06/12.
AC STA PROC18432 DE 1984/06/19.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.