Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009449
Data do Acordão:04/08/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
Sumário:São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00012961
Nº do Documento:SA119760408009449
Data de Entrada:02/07/1975
Recorrente:ASSOC DOS INDUSTRIAIS DE CARTONAGEM E CORRELATIVOS DO NORTE
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:665
Referência Publicação 1:AD N175 ANOXV PAG959
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT PARA A INDUSTRIA DE CARTONAGEM SE DO TRABALHO DE 1974/12/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2ART26 ART33.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
CADM40 ART52.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8775 DE 1973/05/24.
AC STAP DE 1972/12/21 IN COL AC PAG1397.
AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.