Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
CASO JULGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE
II - Não é tarefa dos tribunais de recurso emitir pareceres ou mesmo decisões com valor meramente doutrinário.
III - No caso o tribunal a quo declarou-se incompetente, pelo que o M. P. só podia recorrer de tal decisão se entendesse, ao invés, ser ele competente.
IV - A única pronúncia aqui susceptível de transitar em julgado (e que já transitou por não ter sido impugnada)
é a de que o tribunal a quo é incompetente para conhecer do pedido formulado na petição inicial: ainda que na sentença se possa colher uma implícita ou mesmo explícita afirmação da competência de outro tribunal, isso não constitui pronúncia susceptível de formar caso julgado se não impugnada, pois esse outro tribunal, mesmo neste processo, não fica vinculado a considerar-se competente, designadamente em razão da matéria.
