Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029162 |
| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO PROCESSO DISCIPLINAR OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS LOCAL DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | I - A agressão corporal entre funcionários só é disciplinarmente punível se praticada em local de serviço ou em serviço público, ou por causa dele, porque só assim, poderão advir reflexos nocivos ao bom funcionamento dos serviços. II - Não havendo ligação plausível entre a agressão e o serviço, só ao foro criminal caberá pronunciar-se. |
| Nº Convencional: | JSTA00031935 |
| Nº do Documento: | SA119910528029162 |
| Data de Entrada: | 02/07/1991 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , PAULO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART26 N2 A. |