Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0836/10
Data do Acordão:11/04/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
FARMÁCIA
ADMISSÃO
Sumário:A interpretação das normas relativas aos requisitos exigidos para a concessão de licença a uma instituição particular de solidariedade social para abertura de uma farmácia é questão de especial relevância social para cuja decisão se justifica a admissão da revista excepcional do art.º 150.° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P12317
Nº do Documento:SA1201011040836
Recorrente:INFARMED
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: