Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
CASO JULGADO.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - Estamos perante a excepção do caso julgado quando se repete a mesma causa, tendo a primeira já sido decidida com trânsito em julgado.
III - A repetição da mesma causa pressupõe identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
IV - Se a mesma administrada requer, segunda vez, a suspensão de eficácia do mesmo acto administrativo e com os mesmos fundamentos, quando já fora o primeiro pedido de suspensão decidido com trânsito em julgado, verifica-se a excepção do caso julgado.
LPTA85 ART77 N1 A.
