Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01864/13
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:EXCESSO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO
Sumário:I - A declaração fundamentadora do acto avaliativo só será suficiente se contiver um discurso claro e racional que dê a conhecer a um destinatário normal e razoável - hipoteticamente colocado na situação do real destinatário e no concreto contexto circunstancial que rodeou a prática do acto - as razões por que foram alcançados os valores atribuídos e os factores tidos em conta para essa atribuição, tudo de forma suficientemente reveladora do iter cognoscitivo que levou ao apuramento do valor encontrado para o prédio em questão, permitindo-se, dessa feita, a sua fácil sindicabilidade pelo contribuinte.
II - Não está suficientemente fundamentado o acto tributário de segunda avaliação em que o termo de avaliação não permite o conhecimento do itinerário seguido pela AT para resolver a questão controvertida e que motivara o pedido de segunda avaliação da afectação/classificação do prédio.(*)
Nº Convencional:JSTA00069004
Nº do Documento:SA22014112601864
Data de Entrada:12/06/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART77.
CPPTRIB99 ART125 N1 ART99 ART37.
CPC13 ART608 N1 D ART660 N2.
CPA91 ART124 ART125.
CIMI03 ART6 N1 D ART38 ART41 ART43 ART44.
CONST76 ART286 N3.
Aditamento: