Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014333
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
VICIO DE FORMA
Sumário:Ha vicio de forma quando a decisão punitiva toma em consideração circunstancias que não foram apontadas na acusação e quando quer na acusação quer na decisão punitiva não foram ponderadas as razões invocadas pelo arguido.
Nº Convencional:JSTA00007373
Nº do Documento:SA119810507014333
Data de Entrada:02/07/1980
Recorrente:CORDEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO DE 1979/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG870.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.