Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014333 |
| Data do Acordão: | 05/07/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Ha vicio de forma quando a decisão punitiva toma em consideração circunstancias que não foram apontadas na acusação e quando quer na acusação quer na decisão punitiva não foram ponderadas as razões invocadas pelo arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00007373 |
| Nº do Documento: | SA119810507014333 |
| Data de Entrada: | 02/07/1980 |
| Recorrente: | CORDEIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO DE 1979/12/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG870. AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597. |