Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020009
Data do Acordão:10/11/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Sumário:Não importa o vício de violação de lei na classificação dos candidatos a concurso pelo júri, nos termos do artigo 11 do Dec. Regulamentar 74/79 de 31 de Dezembro, o não uso exclusivo do critério de antiguidade como revelador da experiência profissional.
Nº Convencional:JSTA00032052
Nº do Documento:SA119881011020009
Data de Entrada:12/23/1983
Recorrente:CASTRO , AUGUSTO
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4597
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1983/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2.
DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART11 N2 ART12.