Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020009 |
| Data do Acordão: | 10/11/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTIGUIDADE NA CARREIRA MINISTÉRIO DO TRABALHO |
| Sumário: | Não importa o vício de violação de lei na classificação dos candidatos a concurso pelo júri, nos termos do artigo 11 do Dec. Regulamentar 74/79 de 31 de Dezembro, o não uso exclusivo do critério de antiguidade como revelador da experiência profissional. |
| Nº Convencional: | JSTA00032052 |
| Nº do Documento: | SA119881011020009 |
| Data de Entrada: | 12/23/1983 |
| Recorrente: | CASTRO , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4597 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1983/07/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 N2. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2. DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART11 N2 ART12. |