Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
II - Só nos casos em que não exista um acto administrativo impugnável, cuja impugnação permita, em execução de julgado, plena satisfação da pretensão formulada à Administração, será legalmente viável o uso da acção para reconhecimento de direito, sem que, então, seja necessário que o interessado suscite a prática de um acto administrativo, para que, depois, o possa impugnar.
III - Não tendo o interessado deduzido oportuna impugnação do acto administrativo que indeferiu, com fundamento em falta de apresentação dos necessários documentos, o pedido de inscrição na Associação de Técnicos Oficiais de Contas, deve ser rejeitada a acção proposta pelo mesmo interessado para reconhecimento do direito a tal inscrição.
