Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0996/12
Data do Acordão:02/28/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
PEDIDO
RECONVENÇÃO
ADMISSÃO
Sumário:I – A tentativa de conciliação prevista no art.º 231º, n.º 1, do DL 405/93, de 10.12 (e depois no art.º 260.º do DL 59/99, de 2/03), constitui um pressuposto processual inominado, de conhecimento oficioso, cuja falta tem como consequência a absolvição do réu da instância (art.º 493.º, n.º 2, do CPC).
II – Respeita à execução de um contrato de empreitada de obra pública, a acção de responsabilidade contratual intentada pelo empreiteiro contra o dono da obra e destinada a obter o pagamento do preço de trabalhos executados ao abrigo desse contrato.
III – Tal acção, na vigência do DL 405/93, tinha de ser precedida da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no citado art.º 231º.
IV – Exigência que não era aplicável à reconvenção deduzida na contestação dessa acção.
Nº Convencional:JSTA000P15377
Nº do Documento:SA1201302280996
Data de Entrada:12/03/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALPIARÇA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: