Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01009/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CPTA
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
Sumário:Não ocorre qualquer conflito de competência entre um TAC e o TCA se o primeiro decidiu que o acto impugnado não era lesivo por falta de definitividade vertical, e com esse fundamento rejeitou o recurso contencioso interposto, e o segundo deu como não lesivo o acto constituído na sequência do recurso administrativo entretanto deduzido por ter entendido que uma tal impugnação administrativa não estava prevista na lei e, por essa razão, também rejeitou o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA000P13566
Nº do Documento:SA12011120701009
Recorrente:A...
Recorrido 1:TAC DE LISBOA / TCA SUL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: