Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01009/11 |
| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CPTA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO |
| Sumário: | Não ocorre qualquer conflito de competência entre um TAC e o TCA se o primeiro decidiu que o acto impugnado não era lesivo por falta de definitividade vertical, e com esse fundamento rejeitou o recurso contencioso interposto, e o segundo deu como não lesivo o acto constituído na sequência do recurso administrativo entretanto deduzido por ter entendido que uma tal impugnação administrativa não estava prevista na lei e, por essa razão, também rejeitou o recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13566 |
| Nº do Documento: | SA12011120701009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | TAC DE LISBOA / TCA SUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |