Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002443
Data do Acordão:06/15/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
LIQUIDAÇÃO DE CUSTAS A FINAL
DESPACHO NO USO DE PODER DISCRICIONARIO
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:O despacho que decide serem as custas pagas a final foi proferido no uso de um poder discricionario, pelo que não e censuravel.
Nº Convencional:JSTA00005404
Nº do Documento:SA219830615002443
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PRAINHA-EMPRESA IMOBILIARIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:450
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCJ62 ART122 N2.
CPC67 ART279 N1 N3 ART825.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG107.