Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
PARECER TECNICO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
FACTO NOVO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
II - Aos recursos das decisões dos TAC sobre a suspensão de eficacia de acto administrativo so podem ser trazidas questões oportunamente submetidas ao julgamento do tribunal a quo, não podendo tomar-se em consideração factos novos, não supervenientes, invocados na alegação de recurso.
III - Os custos de substituição de um armazem sito em Camarate, que serve de entreposto a uma loja de vendas de moveis sita em Lisboa, são de não dificil quantificação, mormente a posteriori.
IV - Apenas poderiam considerar-se de dificil quantificação os prejuizos decorrentes da necessidade de substituição desse armazem se ocorresse impossibilidade de recurso a essa solução: ou por inexistencia de local alternativo susceptivel de aquisição - entenda-se aquisição de direito a sua utilização, inclusive por locação - ou devido a incapacidade economica-financeira do interessado, mesmo com o recurso ao credito.
CPC67 ART205 ART524 ART525 ART706 N1 ART743 N3.
LPTA85 ART76 N1 A.
