Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01022/04
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES.
IVA.
IRC.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:Nos termos do disposto no artº 104º do CPPT, não é possível cumular-se impugnações dos actos tributários de liquidação de IVA e IRC, uma vez que inexiste identidade da natureza dos tributos.
Nº Convencional:JSTA00061808
Nº do Documento:SA22005031001022
Data de Entrada:10/15/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART104.
LPTA85 ART38 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26752 DE 2002/03/13.; AC STA PROC131/03 DE 2003/03/26.; AC STA PROC1911/03 DE 2004/03/10.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG469-470.
Aditamento: