Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040192 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. CAUÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
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| Sumário: | I - O acto do Vereador da C. Municipal de Lisboa, que no uso de competência delegada da Câmara, impõe a prestação de uma caução, sujeita a reversão automática para o Município, como condição para o levantamento da licença de construção e assente na deficiência de lugares de estacionamento, tem natureza tributária. II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para apreciar a legalidade dos actos do tipo referido em I, por integrando questão fiscal, a competência para o seu conhecimento estar atribuída à jurisdição fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052877 |
| Nº do Documento: | SA119990310040192 |
| Data de Entrada: | 04/23/1996 |
| Recorrente: | LIBERTAS-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Indicações Eventuais: | REVOGA A SENTENÇA QUE CONHECERA DA QUESTÃO FISCAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART41 N1 A ART42 N1 B ART51 N3 ART62 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/11/21 IN AD N292 PAG418.; AC STA PROC32307 DE 1993/12/02.; AC STAPLENO PROC32307 DE 1996/05/07. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral