Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023250
Data do Acordão:02/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CRÉDITO DA PREVIDÊNCIA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
TERCEIRO
DIREITO DE SEQUELA
DIREITO REAL DE GOZO
DIREITO REAL DE GARANTIA
Sumário:I - O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do
DL. n. 103/80, de 9/5 é um privilégio imobiliário geral e não goza de direito de sequela.
II - O terceiro adquirente da coisa abrangida por esse privilégio imobiliário geral pode opor o seu direito real de gozo ao credor Previdência Social.
Nº Convencional:JSTA00050776
Nº do Documento:SA219990203023250
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINTO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO DE 1998/10/06 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CCIV66 ART12 ART733 ART735 N1 N2 N3 ART743 ART744 ART748 ART749 ART750 ART751.
CPCI63 ART147.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
CIRS88 ART104.
CIRC88 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG326 IN AP-DR 1998/03/13PÁG955.
AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ - AC STJ 1993 TII PÁG113.
AC STJ DE 1995/01/17 IN CJ - AC STJ 1995 TI PÁG27.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED IIV PÁG565 PÁG567.
MENESES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PÁG500-501.