Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013384
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRARIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Carece de fundamentação o despacho que, sem indicar as razões do resolvido, o fez em sentido diferente do proposto em informação sobre que recaiu.
Nº Convencional:JSTA00007136
Nº do Documento:SA119821028013384
Data de Entrada:06/25/1979
Recorrente:MONTEIRO , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3656
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3.