Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013384 |
| Data do Acordão: | 10/28/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
| Sumário: | Carece de fundamentação o despacho que, sem indicar as razões do resolvido, o fez em sentido diferente do proposto em informação sobre que recaiu. |
| Nº Convencional: | JSTA00007136 |
| Nº do Documento: | SA119821028013384 |
| Data de Entrada: | 06/25/1979 |
| Recorrente: | MONTEIRO , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3656 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3. |