Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0321/10
Data do Acordão:04/28/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância é de admitir a revista onde se questiona a interpretação acolhida em Ac. do TCA, quanto ao sentido e alcance da alínea a), do nº1, do artº. 50º do RPDM de Lisboa, designadamente em sede dos parâmetros edificativos imperativos em matéria de altura das fachadas das novas edificações.
Nº Convencional:JSTA000P11727
Nº do Documento:SA1201004280321
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: