Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
ACTO PUNITIVO.
INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
FALTA INJUSTIFICADA.
DEVER DE ASSIDUIDADE.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
II - A verificação do requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 76° da LPTA, relativamente a pedidos de suspensão de eficácia de sanções disciplinares não depende automaticamente do tipo de pena aplicada, havendo antes que proceder a uma apreciação dos factos concretos que fundamentam a punição e à prognose das repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e imagem pública da instituição, terá a continuação do funcionário ao serviço até ser proferida decisão final no recurso contencioso.
