| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023620 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1988 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
MINISTERIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
COMPETENCIA CONJUNTA
PROGRAMA ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE ESCOLAS PREPARATORIAS E SECUNDARIAS
COMPETENCIA
ATRIBUIÇÕES
DIRECÇÃO GERAL DAS CONSTRUÇÃO ESCOLAR
DIRECÇÃO GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS |
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| Sumário: | I - Cabendo uma decisão a dois ministros, em despacho conjunto, e a execução a uma direcção-geral dependente de um deles, a transferencia desta para o outro dos dois ministerios não transfere para o ministro que nela passa a superintender os poderes decisorios que cabiam ao outro.
II - Assim, o artigo 2 do Decreto-Lei n. 76/80, de 15 de Abril, não foi revogado pelo artigo 17, n. 4, do Decreto-Lei n. 497/85, de 17 de Dezembro.
III - Cabendo a decisão a dois ministros, em despacho conjunto, a decisão por despacho de so um deles esta ferida de incompetencia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018348 |
| Nº do Documento: | SAP19880526023620 |
| Data de Entrada: | 07/21/1987 |
| Recorrente: | MINEC |
| Recorrido 1: | GOUVEIA , ADELINO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 362 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | DL 76/80 DE 1980/04/15 ART1 ART2 ART3.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART17 N4 ART24 N2.
CONST82 ART186 ART201. |
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