Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA
TRIBUTAÇÃO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Sumário:O pagamento efectuado, a título de compensação, para que o titular de um estabelecimento comercial de confeitaria o desactivasse para aí ser instalada uma agência bancária, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Nº Convencional:JSTA0008285
Nº do Documento:SAP200709260232
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: