Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IVA TRIBUTAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
| Sumário: | O pagamento efectuado, a título de compensação, para que o titular de um estabelecimento comercial de confeitaria o desactivasse para aí ser instalada uma agência bancária, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. |
| Nº Convencional: | JSTA0008285 |
| Nº do Documento: | SAP200709260232 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |