Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/12
Data do Acordão:02/09/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de rejeitar o recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF, por se ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério de sucumbência acolhido no CPC.
Nº Convencional:JSTA000P13772
Nº do Documento:SA120120209071
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: