Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/12 |
| Data do Acordão: | 02/09/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de rejeitar o recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF, por se ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério de sucumbência acolhido no CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13772 |
| Nº do Documento: | SA120120209071 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |