Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022225
Data do Acordão:11/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
REGISTO PREDIAL
AQUISIÇÃO NÃO REGISTADA
BENS IMÓVEIS
BENS PENHORADOS
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro o facto de o possuidor do bem imóvel penhorado não ter registado a aquisição em consequência da qual o passou a possuir.
Nº Convencional:JSTA00052552
Nº do Documento:SA219991103022225
Data de Entrada:11/12/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CRP67 ART2 ART4 N1 ART5 N1.
CPC96 ART732-A ART732-B ART821.
CCIV66 ART408 ART879 A.
CPTRIB91 ART297 ART318 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20582 DE 1999/07/08.
AC STJ N15/97 DE 1997/05/20.
AC STAPLENO DE 1993/07/14 IN AD N390 PAG719.
AC STA PROC23841 DE 1999/06/30.
AC STA PROC23270 DE 1999/06/09.