Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005509
Data do Acordão:05/01/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PARTIDO MUNICIPAL
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
MEDICO MUNICIPAL
Sumário:Os recorridos são partes ilegitimas no recurso da deliberação que criou um partido medico, se não foi tambem citado o titular do respectivo lugar.
Nº Convencional:JSTA00025830
Nº do Documento:SA119590501005509
Recorrente:REGALA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM DE ILHAVO - CRAVEIRO , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2.