Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO RENOVADO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PERDA DE VENCIMENTO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
II - O acto renovado não pode ter efeitos retroactivos, a menos que a tal se não oponha a tutela do interesse do administrado.
III - A eliminação dos efeitos negativos do não pagamento dos vencimentos, em consequência da exoneração, é um dos efeitos a eliminar na execução do acórdão anulatório.
IV - No entanto, porque não houve efectivo exercício das funções no período entre a data da exoneração ilegal e a da sua renovação por acto legal, a eliminação dos efeitos negativos da perda de vencimentos terá de operar através da indemnização por equivalente dos concretos prejuízos sofridos.
V - Porém, tal indemnização só pode ter lugar em acção autónoma e não em execução do julgado anulatório se não houve reconhecimento judicial da existência de causa legítima de inexecução nem acordo de interessado sobre causa dessa natureza.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 N10 N1.
CPA91 ART128 N1 B.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31 ART128 N1 B.
RENE CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GENERAL 9ED V1 PAG691.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG114.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG45-98.
