Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005851
Data do Acordão:11/29/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CASO RESOLVIDO
ACTO DESTACAVEL
Sumário:A fixação da materia tributavel nos termos do artg. 11 b), do C.I.T., se não impugnada, como acto destacavel que era, tornou-se caso resolvido ou decidido designadamente quanto aos pressupostos de que a lei fazia depender aquele modo de fixação.
Nº Convencional:JSTA00024928
Nº do Documento:SA219891129005851
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , RAULINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1220
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3448 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4192 DE 1988/10/19.