Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030588 |
| Data do Acordão: | 05/07/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | ENFERMEIRO BOLSA DE ESTUDO ACTO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO CAUSA DE PEDIR ACÇÃO DE CONDENAÇÃO |
| Sumário: | Constitui causa de pedir em acção de condenação interposta no T.A.C. o incumprimento da obrigação de prestação do serviço de enfermagem, por tempo igual ao da duração da bolsa, decorrente do acto de atribuição da bolsa de estudo por uma Administração Regional de Saúde (ARS). |
| Nº Convencional: | JSTA00045936 |
| Nº do Documento: | SAP19960507030588 |
| Data de Entrada: | 07/06/1993 |
| Recorrente: | PINTO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | ARS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART2 ART468 ART933 N1 N2. LPTA85 ART71 ART72 ART73. CADM40 ART82 N1 N3 ART851 PAR2. ETAF84 ART40 ART51 N1 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30642 DE 1995/01/21. AC STAPLENO PROC30770 DE 1995/12/19. AC STAPLENO PROC31836 DE 1995/10/10. |