Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030588
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
Sumário:Constitui causa de pedir em acção de condenação interposta no T.A.C. o incumprimento da obrigação de prestação do serviço de enfermagem, por tempo igual ao da duração da bolsa, decorrente do acto de atribuição da bolsa de estudo por uma Administração Regional de
Saúde (ARS).
Nº Convencional:JSTA00045936
Nº do Documento:SAP19960507030588
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:PINTO , FERNANDO
Recorrido 1:ARS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART2 ART468 ART933 N1 N2.
LPTA85 ART71 ART72 ART73.
CADM40 ART82 N1 N3 ART851 PAR2.
ETAF84 ART40 ART51 N1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30642 DE 1995/01/21.
AC STAPLENO PROC30770 DE 1995/12/19.
AC STAPLENO PROC31836 DE 1995/10/10.