Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0221/24.0BEFUN
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECTIFICAÇÃO
LAPSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36300
Nº do Documento:SA2202611040221/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: