Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0423/11.0BECTB.SA1
Data do Acordão:10/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ÁGUAS
SANEAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o recorrente não invoca, nas conclusões, os pressupostos do art. 150.º, n.º 1, do CPTA, limitando-se a reproduzir as conclusões da apelação e a imputar ao acórdão recorrido nulidade por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA000P36192
Nº do Documento:SA1202610150423/11
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: