Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 A ART41 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013651 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Incluida no objecto de recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento a servir a pretensão, para o conhecimento daquela é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034313 |
| Nº do Documento: | SA219920129013651 |
| Data de Entrada: | 09/25/1991 |
| Recorrente: | SERRA , ABEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 100 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 N2 ART167. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 A ART41 A. |
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Texto Integral