Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024855
Data do Acordão:04/15/1987
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:Não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Dec.-Lei n. 267/85 se o prejuizo for meramente eventual ou possivel, incerto, e não provavelmente decorrente da execução do acto recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00023098
Nº do Documento:SA119870415024855
Data de Entrada:03/23/1987
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2105
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
CPC67 ART520 ART568 ART612.