Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021091
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ACTO PREPARATORIO
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00012136
Nº do Documento:SA119850328021091
Data de Entrada:06/29/1984
Recorrente:LAMARES , MARIO
Recorrido 1:MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 448/79 DE 1979/11/13.