Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037811
Data do Acordão:11/26/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:LOTEAMENTO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - A área urbana é a delimitada pelo respectivo PDM ou, na falta deste, pelo protocolo a celebrar entre a CCR e a Câmara Municipal. Não existindo nem um, nem outro instrumento jurídico para delimitar a zona urbana da zona agrícola e como aquela é que tem de ser delimitada desta para constituir a área urbana não existindo tal delimitação tudo integra a parte de área agrícola.
II - Relativamente a procedimentos de 2º grau, só se justifica tal diligência quando o acto secundário se basear em matéria de facto nova que não conste do procedimento do 1º grau e a decisão lhes for desfavorável.
III - O princípio da igualdade só tem relevo no âmbito da legalidade e é um princípio próprio da actividade discricionária da Administração.
Nº Convencional:JSTA00058442
Nº do Documento:SAP20021126037811
Data de Entrada:06/05/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 2:MIN DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART4 ART5 ART6 ART7 ART38 ART124 ART125.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART8 ART12 ART40 ART41 ART42 ART43.
CONST97 ART13 ART266.
Aditamento: