Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0536/16 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (nº 3 do art. 152º do CPTA, aplicável ex vi disposto no nº 3 do art. 25º do RJAT). II - Se não há entre a decisão arbitral recorrida e o invocado acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21170 |
| Nº do Documento: | SAP201611160536 |
| Data de Entrada: | 05/04/2016 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral