Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDENAÇÃO PENAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032/15 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA CONDENAÇÃO PENAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista para apreciação do quadro de aplicação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento em condenação penal quando o crime respectivo tem punição penal prevista de prisão ou multa e o interessado foi punido com pena de multa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18542 |
| Nº do Documento: | SA120150203032 |
| Data de Entrada: | 01/15/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral