Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01032/13
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
Sumário:O STA é incompetente «ratione materiae» para conhecer da acção onde se impugnem as prescrições legislativas contidas no art. 3º, ns.º 1, al. a), e 2, do DL n.º 35/2013, de 28/2.
Nº Convencional:JSTA000P17774
Nº do Documento:SAP2014070301032
Data de Entrada:03/26/2014
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: