Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000821
Data do Acordão:07/27/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:Na falta de conclusões da minuta não se toma conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00012834
Nº do Documento:SA219770727000821
Data de Entrada:06/25/1976
Recorrente:PARDAL , ELOI
Recorrido 1:PLASTIGUEL-FABRICA DE PLASTICOS DE S MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART51.
CPC67 ART690 N3.