Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027771 |
| Data do Acordão: | 10/16/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | CONTRATO DE PROVIMENTO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRAZO CADUCIDADE DENUNCIA DE CONTRATO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - O contrato de provimento pode ser a prazo ou termo, bastando para que se configure como c. administrativo, que o contratado o seja para desempenhar, com caracter duradouro, ainda que temporalmente limitado, uma actividade tipica da Administração, na prossecução de um fim administrativo e interesse publico imediato. II - Tal contrato caduca automaticamente no seu termo, sendo excrescente o acto pelo qual a Administração o denuncie, no proposito, deferente, de prevenir o interessado de que não sera celebrado novo contrato ou renovado o anterior. III - Carece de objecto o recurso interposto do acto que tal "denuncia" resuma. |
| Nº Convencional: | JSTA00030110 |
| Nº do Documento: | SA119901016027771 |
| Data de Entrada: | 11/14/1989 |
| Recorrente: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA |
| Recorrido 1: | DELAUNAY , PAULO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5847 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268. CADM40 ART815 N2. DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 ART4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2. ETAF84 ART9 N2. DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART15 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG579. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG43. |