Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000840 |
| Data do Acordão: | 06/04/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL METAIS NÃO PRECIOSOS TREFILARIA MATERIA PRIMA ACTO DE AUTORIZAÇÃO COBRE LATÃO |
| Sumário: | Uma empresa autorizada a perfilar cobre e latão pode, posteriormente a publicação do Decreto-Lei n. 36443, de 30 de Julho de 1947, perfilar ou trefilar quaisquer outros metais, que não sejam preciosos, independentemente de acto administrativo a ampliar a autorização antes concedida. |
| Nº Convencional: | JSTA00000265 |
| Nº do Documento: | SAP19560604000840 |
| Data de Entrada: | 06/17/1955 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PERFILADORA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 13 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4435. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N7 ART31. ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART7. CCIV867 ART19. L 1956. D 27994 DE 1937/08/26. D 36443 DE 1947/07/30 ART1 PAR1. DL 36945 DE 1948/06/22 ART16. DL 39874 DE 1954/10/28. |