Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000840
Data do Acordão:06/04/1956
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
METAIS NÃO PRECIOSOS
TREFILARIA
MATERIA PRIMA
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
COBRE
LATÃO
Sumário:Uma empresa autorizada a perfilar cobre e latão pode, posteriormente a publicação do Decreto-Lei n. 36443, de 30 de Julho de 1947, perfilar ou trefilar quaisquer outros metais, que não sejam preciosos, independentemente de acto administrativo a ampliar a autorização antes concedida.
Nº Convencional:JSTA00000265
Nº do Documento:SAP19560604000840
Data de Entrada:06/17/1955
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PERFILADORA LDA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:13
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4435.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7 ART31.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART7.
CCIV867 ART19.
L 1956.
D 27994 DE 1937/08/26.
D 36443 DE 1947/07/30 ART1 PAR1.
DL 36945 DE 1948/06/22 ART16.
DL 39874 DE 1954/10/28.